Leis para que tecnologias financiadas e desenvolvidas com recursos públicos sejam licenciadas como Software Livre.

Padrões Abertos

Em um mundo globalizado, o uso de toda e qualquer tecnologia deve ser universal e essa universalidade depende da adoção de padrões abertos para essas tecnologias. Em termos de comunicação e informação, é de suma importância que as pessoas tenham o controle completo sobre o processamento de suas informações e da comunicação destas a qualquer momento, se assim desejarem fazê-lo. Esse maior controle se destina para evitar a concentração de poder em relação aos sistemas e dados através da democratização e do empoderamento.

 

Com a globalização os padrões abertos se tornaram mecanismos essenciais para a convergência tecnológica e para a maior liberdade individual. O emprego de padrões abertos em tecnologias de informação e comunicação potencializa a interoperabilidade entre todos os sistemas envolvidos no processo de comunicação, facilitando o acesso à essas tecnologias, independentemente do tipo de software e hardware utilizados.

 

Interoperabilidade é a habilidade de dois ou mais sistemas (computadores, meios de comunicação, redes, software e outros componentes da tecnologia da informação) de interagir e de intercambiar dados de acordo com um método definido, de forma a obter os resultados esperados. Defendemos que o poder sobre as infraestruturas seja descentralizado para uma maior liberdade, de tal forma que uma pessoa possa ter controle completo sobre seus dados – o que apenas será possível através do desenvolvimento e do uso de padrões abertos, interoperáveis, globais e orientados a demandas. Não importam as tecnologias subjacentes, o acesso deve ser garantido universalmente.

 

Os formatos sob os quais dados são apresentados devem respeitar a diversidade no uso de tecnologias. Defendemos, por exemplo, que editais lançados por órgãos públicos respeitem a liberdade individual quanto ao sistema operacional e à plataforma para leitura, mantendo a integridade e a acessibilidade plena dos dados.

 

Também defendemos a disponibilização de todos os conteúdos desenvolvidos pela municipalidade sob licenças livres para uso e reutilização, como as licenças Creative Commons.

Software Livre

O Software Livre dá liberdade às pessoas que o usam para executar, copiar, distribuir, estudar, mudar e melhorar o software. Essas liberdades são explicitamente concedidas e não suprimidas, como é o caso do software proprietário. Devemos incentivar o uso e a criação de softwares livres e também auditáveis quando são de interesse público e empregados por governos, promovendo a cultura livre e libertando a sociedade de formatos proprietários.

 

Acreditamos que o uso de software livre torna o acesso à informação mais democrático, uma vez que não há a necessidade de depender da compra de licenças, que acabam por segregar e excluir o acesso à pesquisa e a troca de experiência acadêmica e cultural entre as pessoas.

 

Acreditamos que o software livre surge como uma alternativa para incluir camadas da sociedade – que antes se viam carentes – de uma possibilidade de inclusão na chamada “era da tecnologia”, podendo assim ter acesso à diversas informações e conhecimentos, além de compartilhar com grupos sociais e incentivar o uso como uma ferramenta de educação e criação de pesquisas acadêmicas em órgãos governamentais. Essas alternativas podem reduzir as amarras a grandes corporações que dominam a propriedade de formatos fechados.